Na sequência do anúncio feito no dia 3 de junho de 2024 pelo Governo português, as novas regras para a imigração em Portugal já estão oficialmente em vigor.
Essas alterações representam uma revisão significativa da legislação que regulamenta a imigração no país, com o objetivo de promover uma política migratória mais eficiente e alinhada com os compromissos assumidos por Portugal e pelos seus parceiros europeus no Espaço Schengen.
Uma das mudanças mais marcantes é a revogação dos procedimentos de autorização de residência baseados em manifestações de interesse, que foram introduzidos por uma alteração de 2017 à lei.
O Governo considerou essa possibilidade de regularização de imigrantes sem visto consular como uma medida “irrefletida” que comprometeu os princípios do Espaço Schengen.
Esta revogação poderá ser seguida por uma possível revisão parlamentar da lei, com um regime transitório para candidaturas pendentes, onde serão considerados aqueles que se candidataram antes do novo decreto, ou para os casos em que já existam contratos de trabalho e contribuições para a Segurança Social.
Além disso, o decreto-lei agora publicado inclui uma série de medidas abrangentes para resolver as pendências e situações irregulares, como a criação de uma “task force” para resolver os mais de 400 mil processos pendentes que migraram do antigo SEF para a AIMA.
Está ainda prevista a implementação de um sistema de fiscalização em território nacional para combater abusos e garantir o cumprimento das leis migratórias.
Como parte deste anúncio, foram ainda abordados temas relacionados com a atração de talento estrangeiro, com medidas para melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências, promover a formação profissional de cidadãos estrangeiros, entre outros.
No que diz respeito à integração humana, serão implementadas medidas para aumentar as vagas nos centros de acolhimento para requerentes de asilo e refugiados, promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional e reforçar o ensino do Português Língua Não Materna.
A reorganização institucional também está em destaque, com a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e a reestruturação da AIMA para reforçar a capacidade operacional e o atendimento aos imigrantes.
Estas mudanças refletem o compromisso do Governo português em criar um ambiente mais acolhedor e eficiente para imigrantes, ao mesmo tempo em que garante o cumprimento das leis migratórias e dos compromissos internacionais de Portugal, sendo obviamente um momento sensível para aqueles que têm processos burocráticos de imigração a correr.
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